Previc publica norma que altera Resolução 23/2023

Neste mês de dezembro/25, foi publicado no Diário Oficial da União – DOU a Resolução Previc 26/2025, que altera a Resolução Previc 23/2023 com mudanças importantes na regulação de governança, investimentos, critérios ASG (ambientais, sociais e de governança), habilitação e aspectos jurídicos do sistema de previdência complementar fechado.

Uma das principais alterações se refere à prorrogação do prazo de adaptação dos planos administrados pelas entidades fechadas (EFPC) à Resolução CNPC 50/2022, que terminaria no próximo dia 31 de dezembro. A 50/2022 trouxe regras mais modernas e flexíveis para os institutos do resgate, portabilidade, autopatrocínio e benefício proporcional diferido (BPD).