{"id":8663,"date":"2019-08-02T12:49:57","date_gmt":"2019-08-02T15:49:57","guid":{"rendered":"https:\/\/portal.economus.com.br\/?p=8663"},"modified":"2019-08-02T14:07:46","modified_gmt":"2019-08-02T17:07:46","slug":"acao-judicial-equacionamentos-de-deficit-2006-e-2009","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cms1.com.br\/backup\/acao-judicial-equacionamentos-de-deficit-2006-e-2009\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o judicial: equacionamentos de deficit 2006 e 2009 \u2013 Plano Regulamento Geral"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">Em 2013, o escrit\u00f3rio Innocenti Advogados Associados entrou com a\u00e7\u00e3o judicial (processo n\u00ba 0073870-21.2013.8.26.0100), contra o Banco do Brasil e o Economus, em nome de 14 participantes, requerendo que estes n\u00e3o mais pagassem as contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias referentes aos <strong>equacionamentos dos deficits de 2006 e 2009 do Plano Regulamento Geral (Grupo C)<\/strong>, bem como a restitui\u00e7\u00e3o dos valores j\u00e1 pagos por eles.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Inicialmente, a a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda na Justi\u00e7a do Trabalho, mas, como o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 havia decidido que a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 previd\u00eancia complementar devem ser julgadas pela Justi\u00e7a Comum, em 12\/2013, o processo foi remetido \u00e0 6\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Central de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em 03\/2015, o juiz negou o pedido dos 14 aposentados, julgando o pedido como improcedente, ao entender que, de acordo com a lei, <u>o equacionamento pode ser feito por meio de institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o adicional, desde que observadas as normas estabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o regulador e fiscalizador (Previc)<\/u>. Al\u00e9m disso, condenou os autores a pagarem as despesas processuais e os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, de 10% do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa, corrigido desde a data de distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Os autores recorreram da senten\u00e7a ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, em 05\/2015. Por\u00e9m, em 11\/2015, os Desembargadores da 25\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, <u>por unanimidade<\/u>, negaram provimento ao recurso, mantendo a decis\u00e3o de 1\u00aa inst\u00e2ncia, favor\u00e1vel \u00e0 continuidade do pagamento dos equacionamentos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Buscando ainda reverter as decis\u00f5es, em 03\/2016, os autores recorreram ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ e ao Supremo Tribunal Federal \u2013 STF, mas, em 07\/2016, tais recursos foram negados.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Mesmo diante de diversas decis\u00f5es negativas, em 09\/2016, os autores novamente tentaram que seus recursos chegassem aos Tribunais Superiores. Contudo, mais uma vez n\u00e3o tiveram \u00eaxito, visto que, em 03\/2018, o recurso para o STJ foi rejeitado e, em 05\/2018, o STF tamb\u00e9m rejeitou, <u>aumentando a condena\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios em 10%<\/u>, fazendo com que a sucumb\u00eancia honor\u00e1ria passasse para 20% do valor da causa.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em 06\/2018, transitou em julgado a decis\u00e3o final do processo, significando que n\u00e3o cabe mais nenhum recurso e que os autores devem cumprir a condena\u00e7\u00e3o. Diante disso, \u00e0 \u00e9poca, os advogados que defendiam o Economus deram in\u00edcio ao cumprimento da senten\u00e7a, a fim de receberem seus honor\u00e1rios, conforme indicado na decis\u00e3o judicial.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Contudo, como os autores n\u00e3o pagaram o referido d\u00e9bito de maneira volunt\u00e1ria, o juiz determinou ao agente financeiro a penhora <em>online<\/em> do valor devido na conta de cada um deles. Por isso, alguns destes participantes est\u00e3o entrando em contato com o Economus para saber do que se trata este bloqueio em suas contas correntes.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Desta forma, esclarecemos que o Economus foi r\u00e9u na a\u00e7\u00e3o e, portanto, n\u00e3o possui rela\u00e7\u00e3o com a ordem judicial de bloqueio nas contas correntes destes participantes. Assim, orientamos a estes participantes que, caso se sintam prejudicados e\/ou necessitem de mais informa\u00e7\u00f5es sobre as penhoras em suas contas, entrem em contato diretamente com o escrit\u00f3rio Innocenti Advogados Associados, que os representou na a\u00e7\u00e3o, para que este forne\u00e7a detalhes do ocorrido.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Apesar de considerarmos leg\u00edtima a busca judicial dos seus direitos, destacamos novamente que \u00e9 importante que os participantes avaliem cuidadosamente as consequ\u00eancias de impetrarem a\u00e7\u00f5es judiciais, tendo em vista que liminares e decis\u00f5es de tutela muitas vezes s\u00e3o deferidas no in\u00edcio, mas decis\u00f5es dessa natureza s\u00e3o provis\u00f3rias e podem ser revertidas a qualquer momento. Al\u00e9m disso, no Judici\u00e1rio n\u00e3o h\u00e1 garantia de ganho ou perda do processo, como neste, no qual os autores, al\u00e9m de n\u00e3o conseguirem o que foi solicitado, foram condenados a pagar custas e despesas processuais e tiveram bloqueio em suas contas at\u00e9 que seja feito o pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em 2013, o escrit\u00f3rio Innocenti Advogados Associados entrou com a\u00e7\u00e3o judicial (processo n\u00ba 0073870-21.2013.8.26.0100), contra o Banco do Brasil e o Economus, em nome de 14 participantes, requerendo que estes n\u00e3o mais pagassem as contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias referentes aos equacionamentos dos deficits de 2006 e 2009 do Plano Regulamento Geral (Grupo C), bem como a restitui\u00e7\u00e3o&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8664,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[56,1],"tags":[],"class_list":["post-8663","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-institucional","category-noticias","category-56","category-1","description-off"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cms1.com.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8663","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cms1.com.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cms1.com.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cms1.com.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cms1.com.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8663"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/cms1.com.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8663\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8666,"href":"https:\/\/cms1.com.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8663\/revisions\/8666"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cms1.com.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8664"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cms1.com.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8663"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cms1.com.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8663"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cms1.com.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8663"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}