{"id":8289,"date":"2019-07-04T15:22:55","date_gmt":"2019-07-04T18:22:55","guid":{"rendered":"https:\/\/portal.economus.com.br\/?p=8289"},"modified":"2019-07-04T17:14:43","modified_gmt":"2019-07-04T20:14:43","slug":"ir-sobre-contribuicoes-extraordinarias-acao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cms1.com.br\/backup\/ir-sobre-contribuicoes-extraordinarias-acao-judicial\/","title":{"rendered":"IR sobre contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias: A\u00e7\u00e3o Judicial"},"content":{"rendered":"\t\t
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Em cumprimento \u00e0 determina\u00e7\u00e3o da Receita Federal do Brasil \u2013 RFB, desde agosto\/2018, o Economus est\u00e1 proibido de deduzir as contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda Retido na Fonte \u2013 IRRF dos participantes e assistidos, conforme mat\u00e9ria divulgada anteriormente em nosso Portal de Servi\u00e7os (site)<\/strong><\/a>.<\/p>

Como j\u00e1 declarado<\/strong><\/a>, diferentemente do que defende a Receita Federal, no entendimento t\u00e9cnico do Economus, as contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias, assim como as contribui\u00e7\u00f5es normais, t\u00eam a mesma finalidade, a de custear o benef\u00edcio, n\u00e3o havendo, portanto, distin\u00e7\u00e3o entre elas para efeitos de imposto de renda.\u00a0Seguindo esta linha de racioc\u00ednio, as contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias n\u00e3o seriam pass\u00edveis de tributa\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o configuram rendimento do contribuinte\/participante.<\/p>

Apesar de n\u00e3o concordar com o entendimento da Receita Federal, o Economus, por ser a fonte pagadora dos benef\u00edcios e pens\u00f5es, \u00e9, segundo a lei (Decreto n\u00ba 9.580\/2018), respons\u00e1vel tribut\u00e1rio<\/u>, estando, por esta raz\u00e3o, obrigado a reter na fonte o imposto de renda relativo \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias, sob pena de ser autuado pela Receita, com a imposi\u00e7\u00e3o de penalidades e multas<\/u>.<\/p>

O Economus reconhece como leg\u00edtima a iniciativa dos participantes e suas associa\u00e7\u00f5es em buscar seus direitos na esfera judicial quanto \u00e0 referida tributa\u00e7\u00e3o, considerando que as Entidades Fechadas de Previd\u00eancia Complementar (EFPC) n\u00e3o podem representar seus participantes enquanto contribuintes perante a Receita Federal.<\/p>

A Afaceesp ajuizou o mandado de seguran\u00e7a n\u00ba 5004133-47.2019.4.03.6100 para que seus associados n\u00e3o tivessem a incid\u00eancia de imposto de renda sobre as contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias, obtendo decis\u00e3o parcialmente favor\u00e1vel do juiz da 8\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo.<\/p>

O juiz concedeu parcialmente a liminar, assim se manifestando:<\/p>

\u201c(…) Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de medida liminar para afastar os atos normativos infralegais da Secretaria da Receita Federal, ora questionados no presente mandamus, para assegurar aos associados da impetrante o direito de deduzir, da base de c\u00e1lculo do IRPF, as contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias pagas \u00e0s entidades de previd\u00eancia privada, aplicando-se, no entanto, o limite legal de 12% (doze por centro) da renda auferida. A efic\u00e1cia da presente decis\u00e3o est\u00e1 limitada aos associados da impetrante domiciliados nos limites territoriais desta 1\u00aa subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria de S\u00e3o Paulo. (…).\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>

Por sua vez, a Delegacia da Receita Federal, ao ser intimada pelo juiz para prestar esclarecimentos sobre o tema, em peti\u00e7\u00e3o juntada ao processo ap\u00f3s a concess\u00e3o da liminar, afirmou que:<\/p>

\u201c(…) Em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 liminar concedida, informa-se que, no presente momento, n\u00e3o h\u00e1 medida a ser tomada por esta Delegacia, devendo os representados pela impetrante informarem, em suas respectivas declara\u00e7\u00f5es de ajuste anual<\/u><\/strong><\/span>, o valor retido a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o adicional no campo \u201cpagamentos efetuados\u201d, no c\u00f3digo referente \u00e0 \u201cprevid\u00eancia complementar\u201d (c\u00f3d. 36 na DAA do exerc\u00edcio 2019), para que o programa calcule o valor da dedu\u00e7\u00e3o, ressalvando-se o direito do fisco de solicitar a comprova\u00e7\u00e3o dos valores. \u00a0(…).\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>

Cabe salientar que a decis\u00e3o judicial abrange apenas os associados que residem nas seguintes localidades do estado de S\u00e3o Paulo: Caieiras, Embu-Gua\u00e7u, Francisco Morato, Franco da Rocha, Juquitiba, S\u00e3o Louren\u00e7o da Serra, S\u00e3o Paulo e Tabo\u00e3o da Serra, totalizando 1.477 pessoas (conforme consta no despacho do juiz e na lista de associados juntada ao processo pela Associa\u00e7\u00e3o).<\/p>

Ressalta-se tamb\u00e9m que a referida decis\u00e3o n\u00e3o determina que a RFB devolva aos associados os valores pagos desde 08\/2018, pois n\u00e3o consta no pedido da a\u00e7\u00e3o a devolu\u00e7\u00e3o do imposto recolhido no per\u00edodo anterior ao ajuizamento do processo, tratando a decis\u00e3o somente das futuras contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias.<\/p>

Destaca-se tamb\u00e9m que na decis\u00e3o do juiz n\u00e3o h\u00e1 ordem judicial para que o Economus, na condi\u00e7\u00e3o de fonte pagadora, deixe de reter na fonte o imposto de renda relativo \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias.<\/p>

Em dilig\u00eancia processual perante \u00e0 8\u00aa Vara, que cuida do referido processo, o Economus obteve a informa\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o foi expedida nenhuma ordem do juiz para que o Instituto altere seu atual procedimento.<\/p>

Para deixar de cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es legais tribut\u00e1rias sem correr o risco de sofrer autua\u00e7\u00e3o por parte da Receita Federal, o Economus precisaria receber uma intima\u00e7\u00e3o judicial que lhe autorizasse a tomar esta medida, o que, at\u00e9 o presente momento, n\u00e3o aconteceu.<\/p>

Sendo assim, na aus\u00eancia da ordem judicial supracitada, o Economus segue obrigado a obedecer a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente, n\u00e3o havendo, por ora, nenhuma altera\u00e7\u00e3o no procedimento a ser adotado.<\/p>

Considerando que n\u00e3o h\u00e1 ordem judicial para que o Economus suspenda a reten\u00e7\u00e3o na fonte do Imposto de Renda, os 1.477 participantes abrangidos pela decis\u00e3o judicial mencionada dever\u00e3o fazer os ajustes em suas respectivas declara\u00e7\u00f5es anuais, conforme orienta\u00e7\u00e3o da Receita Federal.<\/p>

O Economus continuar\u00e1 acompanhando o assunto e, pautado na transpar\u00eancia, manter\u00e1 os participantes atualizados sobre o tema.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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