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Por conta da mat\u00e9ria \u201cIR sobre contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias: RFB altera entendimento<\/a>\u201d, publicada no site e na p\u00e1gina oficial do Economus no Facebook, no dia 15\/08\/2018, recebemos algumas considera\u00e7\u00f5es de participantes em nossos canais de comunica\u00e7\u00e3o acerca de decis\u00f5es processuais referentes a este tema. Em aten\u00e7\u00e3o a estas manifesta\u00e7\u00f5es, fazemos, a seguir, alguns esclarecimentos.<\/p>\n Sobre a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal<\/p>\n O processo, mencionado por meio deste link<\/a>, foi movido por participante da Funda\u00e7\u00e3o Banrisul de Seguridade Social. Tal a\u00e7\u00e3o chegou ao Supremo Tribunal Federal \u2013 STF, pois a Uni\u00e3o Federal recorreu de decis\u00e3o proferida pelo Juizado Especial Federal do Rio Grande do Sul, que julgou de forma favor\u00e1vel ao contribuinte\/participante, reconhecendo que as contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias n\u00e3o devem ser tributadas pelo IR.<\/p>\n No entanto, ao julgar o recurso da Uni\u00e3o – RE 1.108.944\/RS, o STF n\u00e3o julgou o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, tendo em vista que o Tribunal julga apenas a\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 mat\u00e9ria constitucional envolvida. Em sua decis\u00e3o, o Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso entendeu que n\u00e3o h\u00e1 ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas somente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal, raz\u00e3o pela qual o Supremo n\u00e3o teria compet\u00eancia jurisdicional para analisar o caso.<\/p>\n Com este julgamento do Supremo, em 27\/04\/2018, a decis\u00e3o favor\u00e1vel obtida pelo participante no Juizado Especial Federal do Rio Grande do Sul transitou em julgado, o que significa que n\u00e3o cabem mais recursos por parte da Uni\u00e3o Federal. Contudo, a referida decis\u00e3o tem efeitos apenas em rela\u00e7\u00e3o ao autor da a\u00e7\u00e3o, ou seja, n\u00e3o autoriza outros participantes e\/ou outros Fundos de Pens\u00e3o a exclu\u00edrem da base de c\u00e1lculo do IR as contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias. Ainda assim, pode ser usada como jurisprud\u00eancia (precedente) por todos aqueles que quiserem discutir a mat\u00e9ria em a\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias (participantes e\/ou associa\u00e7\u00f5es\/sindicatos que os representem), a fim de que mais ju\u00edzes decidam da mesma forma, corrigindo o entendimento da Receita Federal do Brasil – RFB.<\/p>\n Sobre a participa\u00e7\u00e3o dos Fundos de Pens\u00e3o e dos participantes em processos desta natureza<\/p>\n Pelo fato de o Imposto de Renda ser um tributo em que o participante \u00e9 o contribuinte, enquanto que o Fundo de Pens\u00e3o \u00e9 apenas o respons\u00e1vel pela reten\u00e7\u00e3o na fonte, o entendimento predominante \u00e9 que as Entidades n\u00e3o det\u00eam legitimidade processual para ajuizar este tipo de a\u00e7\u00e3o, sendo que a iniciativa deve partir dos pr\u00f3prios participantes, que sofrem diretamente os efeitos da tributa\u00e7\u00e3o. Destacamos que a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Entidades Fechadas de Previd\u00eancia Complementar – Abrapp focou todos os esfor\u00e7os administrativos poss\u00edveis para tentar alterar o entendimento da RFB, mas n\u00e3o obteve sucesso porque a mesma se mostrou irredut\u00edvel.<\/p>\n Temos not\u00edcias de que a \u00fanica EFPC que entrou com a\u00e7\u00e3o para tentar reverter o entendimento da RFB foi a Funcef<\/a>, sendo que o juiz de 1\u00aa inst\u00e2ncia negou a liminar por entender que n\u00e3o havia similaridade entre os fatos narrados na peti\u00e7\u00e3o da Entidade de Previd\u00eancia e a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da Receita. A Funcef est\u00e1 aguardando o julgamento de seu recurso.<\/p>\n Existem algumas a\u00e7\u00f5es judiciais exitosas que obtiveram liminares para garantir ao contribuinte o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do IR sobre as parcelas de contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria. No entanto, elas foram movidas por associa\u00e7\u00f5es que representam os participantes, como a Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Associa\u00e7\u00f5es do Pessoal da Caixa Econ\u00f4mica Federal – Fenae, a Associa\u00e7\u00e3o dos Profissionais dos Correios \u2013 ADCAP (dispon\u00edvel neste link<\/a>), entre outras. A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Participantes dos Fundos de Pens\u00e3o \u2013 Anapar tamb\u00e9m ingressou com a\u00e7\u00e3o coletiva contra a RFB, por\u00e9m, at\u00e9 o momento, n\u00e3o foi deferida liminar para suspender a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Posicionamento do Economus<\/p>\n Esclarecemos que no entendimento t\u00e9cnico do Economus, as contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias, assim como as contribui\u00e7\u00f5es normais, t\u00eam a mesma finalidade de custear o benef\u00edcio, n\u00e3o havendo, portanto, distin\u00e7\u00e3o entre elas para efeitos de imposto de renda. Seguindo esta linha de racioc\u00ednio, as contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias n\u00e3o seriam pass\u00edveis de tributa\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o configuram rendimento do contribuinte\/participante.<\/p>\n Entretanto, este n\u00e3o \u00e9 o entendimento vigente da RFB e, at\u00e9 decis\u00e3o em contr\u00e1rio, cabe ao Economus cumprir a determina\u00e7\u00e3o oficial, sob pena das san\u00e7\u00f5es legais e financeiras que poder\u00e3o ser impostas pelo \u00f3rg\u00e3o fiscalizador.<\/p>\n Ratificamos ainda que, em conson\u00e2ncia aos nossos valores institucionais, pautados sobre o constante zelo por nossos participantes, e na premissa de transpar\u00eancia que rege este Instituto, seguiremos atentos aos desdobramentos judiciais em torno deste assunto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por conta da mat\u00e9ria \u201cIR sobre contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias: RFB altera entendimento\u201d, publicada no site e na p\u00e1gina oficial do Economus no Facebook, no dia 15\/08\/2018, recebemos algumas considera\u00e7\u00f5es de participantes em nossos canais de comunica\u00e7\u00e3o acerca de decis\u00f5es processuais referentes a este tema. 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