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Em 08\/08\/2018, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ decidiu que o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio j\u00e1 concedido n\u00e3o poder\u00e1 ser revisto em raz\u00e3o de reflexos de verbas trabalhistas (horas extras).<\/p>\n
Esta decis\u00e3o tem efeito vinculante, ou seja, aplica-se a todos os processos que discutem esta mat\u00e9ria na esfera c\u00edvel.<\/p>\n
A decis\u00e3o, proferida por unanimidade pelos membros da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, nos autos do Recurso Especial Repetitivo n\u00ba 1.213.736\/RS, acatou os argumentos da ABRAPP e de suas associadas, que ressaltaram aos Ministros a necessidade da pr\u00e9via forma\u00e7\u00e3o de reserva matem\u00e1tica (impossibilidade de haver benef\u00edcio sem pr\u00e9vio custeio), a fim de se manter o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-atuarial do plano.
\nA seguir, transcrevemos um trecho da decis\u00e3o:<\/p>\n
\u201cA concess\u00e3o do benef\u00edcio de previd\u00eancia complementar tem como pressuposto a pr\u00e9via forma\u00e7\u00e3o de reserva matem\u00e1tica de forma a evitar o desequil\u00edbrio atuarial dos planos e, em tais condi\u00e7\u00f5es, quando j\u00e1 concedido o benef\u00edcio de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, \u00e9 invi\u00e1vel a inclus\u00e3o dos reflexos das verbas remunerat\u00f3rias (horas extras), reconhecidas pela Justi\u00e7a do Trabalho, nos c\u00e1lculos da renda mensal inicial dos benef\u00edcios\u201d.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o a eventuais preju\u00edzos sofridos pelos participantes ou assistidos que n\u00e3o puderam contribuir ao fundo na \u00e9poca apropriada, por decorr\u00eancia de ato do empregador, o STJ decidiu que poder\u00e3o ser discutidos em a\u00e7\u00e3o trabalhista a ser ajuizada contra o ex-empregador (perdas e danos).<\/p>\n
Para as a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 a data do julgamento, na esfera c\u00edvel, admite-se a inclus\u00e3o dos reflexos na complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, caso haja previs\u00e3o no regulamento, e recomposi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e integral da reserva matem\u00e1tica, cujo valor deve ser apurado por estudo t\u00e9cnico atuarial.<\/p>\n
Com esta decis\u00e3o, o STJ deixou evidenciado que existe distin\u00e7\u00e3o entre as rela\u00e7\u00f5es de trabalho e as de previd\u00eancia complementar, enaltecendo o artigo 202 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que consagra o regime de capitaliza\u00e7\u00e3o, que pressup\u00f5e a constitui\u00e7\u00e3o de reservas que garantam o benef\u00edcio contratado, mediante o pr\u00e9vio recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es vertidas pelo participante e pelo patrocinador, bem como os rendimentos auferidos com os investimentos realizados.<\/p>\n
A Abrapp (veja aqui mat\u00e9ria completa) destacou que a posi\u00e7\u00e3o do STJ, por ter ressaltado a necessidade de observ\u00e2ncia do regulamento do plano previdenci\u00e1rio, trouxe maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e estabilidade ao sistema, sendo que as teses fixadas pelo Tribunal Superior corroboram a linha de defesa processual adotada pelo Economus, tanto nos processos trabalhistas como c\u00edveis.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao Regulamento Geral (Grupo C), o Economus possui cerca de 600 a\u00e7\u00f5es c\u00edveis ativas, que poder\u00e3o ser abrangidas por esta decis\u00e3o do STJ. Os escrit\u00f3rios que defendem o Instituto est\u00e3o efetuando levantamento dos processos e identificando as fases de cada a\u00e7\u00e3o, a fim de que as medidas processuais cab\u00edveis sejam adotadas.<\/p>\n
Sobre as a\u00e7\u00f5es que tramitam na esfera trabalhista, temos cerca de 1.300 ativas, que tamb\u00e9m ser\u00e3o objeto de medida processual noticiando a recente decis\u00e3o, a fim de fortalecer nossas teses de defesas e convencer os ju\u00edzes do trabalho a acatar a diretriz do STJ, que \u00e9 de cumprimento obrigat\u00f3rio somente na esfera c\u00edvel, mas que pode influenciar os ju\u00edzes trabalhistas por ser um importante precedente.<\/p>\n
Acreditamos que esta decis\u00e3o do STJ ajudar\u00e1 no convencimento dos ju\u00edzes trabalhistas, visto que coincide com as teses de defesa apresentadas pelo Economus na contesta\u00e7\u00e3o de cada reclamat\u00f3ria trabalhista, em cujas peti\u00e7\u00f5es sempre alegamos a necessidade de pr\u00e9vio custeio, de composi\u00e7\u00e3o da reserva matem\u00e1tica, de aporte do patrocinador e do participante que ingressou com a a\u00e7\u00e3o, mediante apura\u00e7\u00e3o de valores em per\u00edcia atuarial.<\/p>\n
O Economus continuar\u00e1 adotando as medidas judiciais cab\u00edveis em defesa da exig\u00eancia legal de pr\u00e9vio custeio e da observ\u00e2ncia dos regulamentos, ratificando seu comprometimento com a sustentabilidade e perenidade dos Planos Previdenci\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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