![](\"https:\/\/cms1.com.br\/backup\/\/media\/processos_judiciais_g.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
\u00c9 comum que os participantes recebam propostas para ajuizar a\u00e7\u00f5es judiciais, muitas vezes convencidos do \u00eaxito certo do processo, mas \u00e9 importante que antes de decidir pelo ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o, o participante considere que no Judici\u00e1rio n\u00e3o h\u00e1 garantia de ganho ou perda do processo.<\/p>\n
Importante ressaltar que as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre os participantes e as Entidades Fechadas de Previd\u00eancia Complementar s\u00e3o reguladas pelo conceito de mutualismo, ou seja, todas as contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o alocadas em um fundo comum que pertence a todos e as despesas n\u00e3o previstas podem impactar negativamente no resultado do plano. Assim, se o participante entra com a\u00e7\u00e3o contra a entidade solicitando algo que n\u00e3o consta no contrato, poder\u00e1 haver um aumento na despesa do plano e todos ter\u00e3o que contribuir com um valor adicional para garantir a sustentabilidade do fundo.<\/p>\n
Al\u00e9m da quest\u00e3o da mutualidade, outros pontos devem ser avaliados antes de decidir pelo caminho do Judici\u00e1rio, tais como:<\/p>\n
\u00b7 Condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios e despesas processuais: Quem perde a a\u00e7\u00e3o deve pagar honor\u00e1rios ao advogado da outra parte, cujo percentual pode ser fixado pelo Juiz entre 10% e 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, deve tamb\u00e9m reembolsar as despesas do processo. Se o processo \u00e9 ajuizado contra duas partes o valor deve ser pago a cada uma delas.<\/p>\n
\u00b7 Condena\u00e7\u00e3o em litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9: \u00c9 considerado como litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 a altera\u00e7\u00e3o da verdade dos fatos ou a realiza\u00e7\u00e3o de pedidos contra texto expresso de lei, por exemplo. Nesses casos a parte \u00e9 condenada a pagar multa fixada entre 1,0% e 10% do valor da causa.<\/p>\n
\u00b7 Decis\u00f5es provis\u00f3rias: Geralmente as liminares e decis\u00f5es de tutela s\u00e3o deferidas no in\u00edcio do processo, no entanto as decis\u00f5es dessa natureza s\u00e3o provis\u00f3rias e podem ser revertidas a qualquer momento. Assim, se uma liminar que suspende pagamentos, por exemplo, for derrubada, o participante ter\u00e1 que arcar com os valores atrasados desde a data do in\u00edcio da vig\u00eancia da liminar, por isso, nestes casos \u00e9 recomend\u00e1vel que o participante fa\u00e7a uma reserva, considerando o risco da revoga\u00e7\u00e3o por outras inst\u00e2ncias.<\/p>\n
Abaixo relatamos algumas decis\u00f5es judiciais proferidas em processos do Economus e de outras entidades de previd\u00eancia complementar, cujo desfecho foi desfavor\u00e1vel ao participante:<\/p>\n
\u00b7 Agravo em Recurso Especial N\u00ba 924.596. STJ. PREVI. Trata-se de importante decis\u00e3o que conhece o agravo de instrumento da entidade e julga improcedente o pedido do autor, discorrendo em sua fundamenta\u00e7\u00e3o sobre a necessidade de custeio no caso de \u201cconcess\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios no regime de previd\u00eancia complementar deve estar baseada em adequa\u00e7\u00f5es atuariais, circunst\u00e2ncia que torna invi\u00e1vel a pretens\u00e3o deduzida na peti\u00e7\u00e3o inicial, dado que os c\u00e1lculos dos proventos de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria foram efetivados antes da concess\u00e3o das verbas salariais pela Justi\u00e7a do Trabalho\u201d.<\/p>\n
\u00b7 TRT e TJ. Processo 0010276-28.2016.8.26.0100. Economus. Reclamante ingressou com a\u00e7\u00e3o visando manter as condi\u00e7\u00f5es originais do FEAS em 2011. Na Justi\u00e7a Trabalhista o pedido foi julgado favor\u00e1vel ao Reclamante, mas a 2\u00aa inst\u00e2ncia julgou pela incompet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar a\u00e7\u00f5es que tratam sobre planos de sa\u00fade. O processo foi remetido para a Justi\u00e7a C\u00edvel, recebendo senten\u00e7a que jugou a a\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao Economus, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 10% sobre o valor da causa para cada requerido (Banco e Economus).<\/p>\n
\u00b7 Senten\u00e7a N\u00ba 0028697-09.2013.8.08.0024. TJES. VALIA. Trata-se de decis\u00e3o proferida pela 3\u00aa Vara C\u00edvel de Vit\u00f3ria sobre ganho real. Segue importante trecho da decis\u00e3o: \u201cImperioso ressaltar ainda, que as entidades de previd\u00eancia privada devem ser estruturadas com objetivo de constituir reservas que possam, efetivamente, assegurar os benef\u00edcios contratados num per\u00edodo de longo prazo. Assim, os aportes dos valores alocados, em verdade, pertencem a todos os assistidos e benefici\u00e1rios, voltado para garantir compromissos futuros, representando um somat\u00f3rio de valores com fins previdenci\u00e1rios, que consistem em expl\u00edcito mecanismo de solidariedade, de forma que, caso o judici\u00e1rio defira a assistida um benef\u00edcio maior do que o previsto no Regulamento do Plano, resultar\u00e1 em les\u00e3o aos demais participantes, ensejando que assistidos em situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica tenham tratamento diferenciado, al\u00e9m do manifesto desequil\u00edbrio atuarial.\u201d<\/p>\n
\u00b7 TST. Processo n.\u00ba 588-67.2012.5.15.0026. Economus. Reclamante ajuizou a\u00e7\u00e3o trabalhista pretendendo afastar o desconto de contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria relativa a d\u00e9ficit, com pedido para que o Economus devolva os valores descontados do seu benef\u00edcio. Os Ministros do TST entenderam por unanimidade que a cobran\u00e7a do d\u00e9ficit \u00e9 legal, est\u00e1 de acordo com o regulamento do plano (princ\u00edpio do mutualismo que obedece ao sistema de capitaliza\u00e7\u00e3o), no sentido de que o d\u00e9ficit deve ser suportado pelo patrocinador, participante e pelo assistido, conforme disp\u00f5e o art. 21 da LC 109\/2001.<\/p>\n
\u00b7 Ac\u00f3rd\u00e3o N.\u00ba 1.0362.09.108516-1\/001.TJ\/MG. Nucleos. Trata-se de decis\u00e3o que determinou a participante que devolva verbas recebidas indevidamente. Tratando-se de import\u00e2ncia recebida de forma indevida, deve o autor, que dela se beneficiou, restituir ao r\u00e9u o correspondente atualizado, seja porque se trata este de institui\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia privada fechada, que se caracteriza pela coparticipa\u00e7\u00e3o dos seus associados – com previs\u00e3o atuarial das contribui\u00e7\u00f5es e dos benef\u00edcios concedidos – a impedir-se indesej\u00e1vel desequil\u00edbrio, seja porque n\u00e3o se admite, no ordenamento jur\u00eddico, o enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
\u00c9 comum que os participantes recebam propostas para ajuizar a\u00e7\u00f5es judiciais, muitas vezes convencidos do \u00eaxito certo do processo, mas \u00e9 importante que antes de decidir pelo ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o, o participante considere que no Judici\u00e1rio n\u00e3o h\u00e1 garantia de ganho ou perda do processo. Importante ressaltar que as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre os participantes…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":521,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[56,1],"tags":[],"class_list":["post-520","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-institucional","category-noticias","category-56","category-1","description-off"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cms1.com.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/520","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cms1.com.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cms1.com.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cms1.com.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cms1.com.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=520"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cms1.com.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/520\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":522,"href":"https:\/\/cms1.com.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/520\/revisions\/522"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cms1.com.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/media\/521"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cms1.com.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=520"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cms1.com.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=520"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cms1.com.br\/backup\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=520"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}